28/10/09

GRAMPO e QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, tem diferença?

Um amigo me procurou dizendo que gostaria de reaver uma conversa que teve ao telefone com outra pessoa para que tal conversa lhe servisse de prova em uma futura Ação judicial de danos morais.

O que ele gostaria era que quebrassem seu sigilo telefônico? Ou que grampeassem seu telefone?

A QUEBRA DE SIGILO de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas.Aqui não há a escuta de uma ligação, mas apenas os dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada e outros...

O famoso GRAMPO telefônico é a interceptação telefônica sem autorização judicial, e está tipificado no artigo 10 da Lei 9.296 que assim dispõe:
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em Lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Resumindo...grampear ligações é crime.

Mas então como vemos ligações sendo gravadas e servindo de prova em processos criminais?
A questão é que existe uma Lei que dispõe sobre INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, é a Lei nº 9.296
Através deste instituto as conversas podem ser gravadas através de uma autorização judicial, possibilidade que condiciona-se a três requisitos: ordem judicial, ter o objetivo de investigação criminal ou instrução processual penal, e realização nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (exemplos: somente quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão; quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação; quando a prova não puder ser feita por outros meios).

Resumindo, a autorização de escuta telefônica trata de uma restrição a direito fundamental (intimidade), esta somente pode ser deferida judicialmente a partir da obediência de um somatório de requisitos estabelecidos explicitamente na lei, além da observância dos princípios (explícitos e implícitos) contidos na Constituição Federal.

No caso do meu amigo, citado no início desta postagem, como seu caso tinha natureza cível (danos morais e materiais) não conseguiria autorização judicial para interceptar ligação pois, como vimos, um dos requisitos é que a ligação deve servir de prova criminal contra o agente do crime.
Como grampo é crime, o que ele poderia fazer seria gravar por conta própria uma futura ligação, já que não gravou a primeira, e tentar juntar esta prova pronta nos autos do processo judicial na Justiça Comum. O juiz dará o valor que entender à prova, tendo a parte contrária (réu) o direito de contestar a prova e pedir perícia.

3 comentários:

  1. Nossa Dra. muito boa essa abordagem acerca destes institutos. Parabéns...será de grande valia!

    ResponderExcluir
  2. Que bom poder ajudá-la nobre colega, seja sempre bem vinda!

    ResponderExcluir
  3. Doutora,
    Muito boa sua consideração... Mas tenho uma dúvida. A interceptação telefônica só pode ser feita através de autorização judicial e iniciada a partir daquela data, certo ? As operadoras tem obrigacão de guardar o conteudo das conversas por um determinado tempo. A autoridade pode requisitar estas ligações já feitas às operadoras de telefonia e usá-las nos processos, ou terá que usar das gravações a partir do momento da autorizaçao judicial ?

    ResponderExcluir